ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICA DECRETO COM REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Foi publicado no dia de hoje, 20 de dezembro de 2019, Decreto Estadual, nº 54.938, que cria Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT ST) para 2020, aplicável aos contribuintes substituídos com faturamento igual ou inferior a R$ 78.0000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), em relação às saídas destinadas a consumidor final do Estado.

A partir da decisão do STF no Recurso Extraordinário de Repercussão Geral de nº 593849, que entendeu ser devida à devolução por parte do Estado ao contribuinte dos valores pagos a mais de ICMS-ST quando a operação real ocorre em valores menores que a presumida, o Estado passou a considerar que também seria devida a restituição por parte do contribuinte, caso o ICMS-ST pago fosse a menor.

A decisão gerou grandes embates no Judiciário e na própria academia, uma vez que tal possibilidade pode levar à completa extinção do regime da substituição tributária.

Diante da grande repercussão e irresignação dos contribuintes, o Estado criou o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária através do Decreto nº 54.938, publicado no dia 20 de dezembro de 2019.

O ROT ST prevê que não será exigido do contribuinte substituído que aderir ao Regime o imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado ao consumidor final for superior à base de cálculo do débito por substituição tributária.

O contribuinte que  optar aderir ao Regime, será nele mantido durante todo o ano calendário, limitada ao prazo de vigência do regime: (i) de 28 de fevereiro de 2020, para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31 de dezembro de 2019, (ii) do último dia do mês subsequente ao do início das atividades, para os contribuintes que iniciarem as atividades a partir de 1º de Janeiro de 2020, (iii) e do último dia do mês subsequente ao da exclusão do Simples Nacional, para contribuintes que deixarem o regime a partir de 1º de Janeiro de 2020.

Os contribuintes devem estar atentos às exigências feitas pelo Ente para que o contribuinte possa optar pelo ROT ST, dentre as quais: (i) abrir mão da possibilidade de restituição de ST (nos casos em que o preço praticado seja inferior ao presumido) (ii) desistir de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relacionada à legalidade de complementação de ST, ainda que já transitada em julgado, (iii) participar do “Programa de Fidelidade NFG”, entre outras.

Os ajustes acima descritos produzirão seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo uma boa alternativa para as empresas cujo preço ao consumidor final é superior ao presumido.

 

Por Natália Boeira.