MEDIDAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS DIANTE DO COVID – 19

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS NO SIMPLES NACIONAL E MEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou em 18.03.2020 a Resolução 152/2020, prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais, para empresas optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI).

Os períodos de apuração de março, abril e maio terão seus vencimentos postergados para outubro, novembro e dezembro, sucessivamente.

Nesse sentindo ainda, as contribuições devidas ao Sistema S sofrerão redução de 50% por três meses para não afetar o caixa das empresas.

REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS
O decreto 10.285/2020 reduziu pelo período de 20/03/2020 a 30/09/2020 para 0% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos utilizados no combate à pandemia, como álcool etílico, desinfetantes, gel antisséptico, vestuários e acessórios de proteção, produtos descartáveis destinados à procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, termômetros e equipamentos respiratórios e afins.

A mesma postura foi adotada pelo CAMEX – Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que reduziu para 0% a alíquota do Imposto de Importação (II) de produtos médico-hospitalares essenciais ao combate do COVID-19 até 30.09.2020.

Também houve por meio da Instrução Normativa nº 1.927, publicada em 22/03/2020, facilitação no desembaraço de insumos e matérias primas industriais importadas destinadas a combater o COVID-19.

DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO FGTS
Através da Medida Provisória nº 927, publicada em 22.03.2020, está suspenso o recolhimento do FGTS relativo às competências de março, abril e maio de 2020.

O recolhimento das referidas parcelas poderá ser efetuado de forma parcelada, em até 6 parcelas mensais, a partir de julho de 2020, de forma que o empregador deverá declarar as informações até 20.06.2020.

Essa suspensão é aplicada a todos empregadores, independente do número de empregados, regime de tributação, adesão prévia ou ramo de atividade.

COBRANÇA DE DÉBITOS FEDERAIS
O Ministério da Economia autorizou a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com base na Medida Provisória nº 899/2019 e pela Portaria nº 7.820/2020 a suspender por 90 dias, os prazos para:

  • Instauração de novos procedimentos de cobrança;

  • Encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto;

  • Apresentação de impugnações e recursos administrativos no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR;

  • Apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para apresentação de recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – Pert;

  • Apresentação de oferta antecipada de garantia em execução fiscal; prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e o prazo para recurso.

  • Instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

MEDIDAS ACESSÍVEIS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional está disponibilizando medidas acessíveis para renegociação de dívidas, como por exemplo, a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e aumentando o prazo para pagamento das demais parcelas por 90 dias, desde que observado o prazo máximo de até 84 meses para pessoas jurídicas ou de até 100 meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte.

RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, ATÉ 25 DE MARÇO DE 2020, DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Foram estabelecidas condições especiais para regularização de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União, ajuizados ou não.

A Portaria 7820/2020 da PGFN prevê que a entrada de 1% da divida a ser transacionada poderá ser fragmentada em três parcelas mensais e sucessivas e o restante da divida poderá ser adimplido em até 81 parcelas, com inicio em junho de 2020.

O prazo para renegociação é até 25.03.2020 e pode ser realizado através da plataforma REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br).

SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Através da Portaria RFB 543/2020, restou determinada a suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal, bem como dos seguintes procedimentos administrativos:

  • Notificação de lançamento da malha fiscal de pessoas físicas;

  • Emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

  • Registro de pendencia de regularização no CPF, que for motivado por ausência de declaração;

  • Registro de inaptidão no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração;

  • Emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito de Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação.

Ainda, a Receita Federal do Brasil restringiu o atendimento presencial nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal, sendo necessário prévio agendamento.

Todas essas medidas são válidas até 29.05.2020. Porém, poderão ser prorrogadas enquanto perdurar o estado de emergência em decorrência da pandemia do COVID – 19.

MEDIDAS PENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO
Existem algumas medidas que ainda estão pendentes de regulamentação pelo Ministério da Economia, como por exemplo, a simplificação de exigências para contratação de créditos e dispensa de CND para renegociação e a autorização do crédito PROGER/FAT para Micro e Pequenas Empresas.

Estaremos postando novas atualizações assim que estiverem disponíveis.