MP 927: conheça as principais medidas trabalhistas criadas pelo governo para enfrentar o COVID-19:

PRESIDENTE JAIR BOLSONARO ACABA DE COMUNICAR EM SUA REDE SOCIAL QUE REVOGOU O ART. 18 DA MP 927, QUE PERMITIA A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

     O Governo anunciou ontem à noite (22/03) a edição da MP 927, contendo as medidas trabalhistas frente ao estado de calamidade decretado devido ao CORONAVÍRUS (COVID-19).
No começo da tarde de hoje (23/03), o presidente anunciou em sua rede social a revogação do art. 18, da referida Medida Provisória, que permitia a suspensão do contrato de trabalho.

Confira, a seguir as alterações da MP que ainda estão valendo:

  1. POSSÍVEIS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELOS EMPREGADORES

   O texto da MP 927/2020 determina uma série de medidas para a flexibilização das relações trabalhistas, das quais podemos destacar:

  1. ACORDO INDIVIDUAL: a possibilidade de o empregador e empregado celebrarem acordo individual escrito, para garantir a permanência do vínculo empregatício, que irá preponderar sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais.

  2. TELETRABALHO: a possibilidade do empregador, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto, ou outra modalidade de trabalho à distância. As condições determinadas para essa modalidade, inclusive acerca de equipamentos, infraestrutura e despesas, deverão ser previstas em contrato escrito, firmado previamente ou em até 30 dias da data da mudança do regime de trabalho. Essa possibilidade de alteração de regime abrange os estagiários e aprendizes.

  3. FÉRIAS INDIVIDUAIS: a possibilidade de antecipação das férias do trabalhador, sendo necessário o aviso com 48 horas de antecedência por meio escrito ou eletrônico, com a indicação do período a ser gozado (art. 6º). O pagamento da remuneração das férias concedidas, poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias (art. 9). Ainda, é facultado ao empregador efetuar o pagamento do adicional de 1/3 de férias após a concessão dessas, sendo a data limite a da gratificação natalina (art. 8).

  4. FÉRIAS COLETIVAS: o empregador poderá conceder férias coletivas devendo notificar aos empregados com 48 horas de antecedência, sendo dispensada a necessidade de prévia comunicação ao órgão local do Ministério da Economia e aos Sindicatos (arts. 11 e 12).

  5. ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS: os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados federais, estaduais e municipais, exceto os feriados religiosos que dependerá da concordância do empregado (art. 13).

  6. BANCO DE HORAS: autoriza a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, a ser estabelecido por meio de acordo formal e individual ou coletivo. A compensação deverá ocorrer no prazo de até 18 meses (a contar do encerramento da calamidade), sendo autorizada a compensação por prorrogação da jornada diária, em até duas horas, não podendo exceder dez horas diárias de jornada (art. 14).

  7. DO FGTS: Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. O pagamento dessas obrigações poderá ser realizado de forma parcelada sem qualquer atualização monetária ou encargos, em até seis parcelas mensais, a partir de julho/2020 (arts. 19 e 20).

 

  1. AUTODECLARAÇÃO PELO FUNCIONÁRIO SINTOMÁTICO

       O MPT – Ministério Público do Trabalho expediu a Recomendação nº. 01 com orientação para que os empregadores aceitem autodeclarações de seus empregados que estejam com sintomas do CORONAVIRUS, mesmo sem atestados médicos, como justificativa para se ausentar do local de trabalho, como medida preventiva, com base no Art. 3º, § 3º, da Lei 13.979/2020.

      A autodeclaração deverá ocorrer por meio escrito, podendo ser por meio de e-mail. Entretanto, os trabalhadores que desenvolvem atividades consideradas essenciais para o combate da pandemia por ato do poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, não podem realizar a autodeclaração.

      O período em que o empregado ficar ausente, após sua autodeclaração, será computado como falta justificada. Em caso de ser verificada falta de veracidade na autodeclaração o empregado poderá ser responder pelos crimes previstos nos Arts. 171 (estelionato) e 299 (falsidade ideológica), do Código Penal, além das medidas trabalhistas cabíveis, incluindo a demissão por justa causa.

      Se trata de uma orientação não obrigatória. Sugerimos que os clientes registrem e realizem perguntas e respostas como a do https://coronabr.com.br/, a fim de evitar declarações indevidas e também esclareçam os riscos de uma declaração falsa com seus empregados.

  1. NOVAS MEDIDAS

       Alguns sites tem vinculado que o Governo pretende a edição de uma nova MP, com previsões sobre a) a suspensão pura e simples do contrato de trabalho, onde o governo pagará parte do salário e a empresa outra, mediante redução do salário; b) redução da jornada do trabalho e do salário, com a concessão de seguro-desemprego parcial para o empregado.

    Até o momento, não há qualquer confirmação oficial sobre essas medidas. Todavia, a Dutra Advogados ficará atenta para novidades.

Art. 501 – Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

§ 1º – A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

§ 2º – À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo

Art. 3º  Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas:

§ 3º  Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.

 

Estamos acompanhando e publicando novas medidas.