MUDANÇAS ICMS/RS TRAZIDAS PELO DECRETO 54.348 DE 26/11/2018

O Estado do Rio Grande do Sul, institui no dia 26/11/2018 mudanças ao seu Regulamento do ICMS/RS através do Decreto 54.348/2018, alterando no prazo de vencimento para recolhimento do imposto no período de 01 a 31 de dezembro de 2018. Esta alteração se aplica para as empresas de categoria geral, com vencimento do ICMS até o dia 12 do mês subsequente, nas operações de saídas providas por estabelecimento comercial e saídas sujeitas ao IPI e que não estejam enquadradas nos itens seguintes e no Livro I, arts. 46 a 48, com apuração do imposto e recolhimento da seguinte forma:

  1. a) relativamente ao período de 1º a 15, caso em que o imposto será pago até o dia 26 de dezembro de 2018;
  2. b) relativamente ao período de 16 até o último dia do mês, até 12 de janeiro de 2019, o valor equivalente à complementação do montante do imposto devido relativo ao mês de dezembro de 2018.