NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA MANUTENÇÃO DAS EMPRESAS E EMPREGOS

O Governo anunciou no final do dia 01/04/2020 medidas complementares à MP 927/2020, a fim de proteger e manter as empresas funcionando, bem como preservar os empregos, além de reduzir os impactos sociais em razão do estado de calamidade pública e emergência de saúde pública. O objetivo é a mantença de mais de 24 milhões de empregos.

As medidas são:

1 – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO COM PRESERVAÇÃO DE RENDA

Está autorizada a realização da redução da jornada de trabalho e salário com a preservação da renda dos trabalhadores, no entanto deverão ser observadas as porcentagens e requisitos para cada tipo de redução, principalmente a concordância dos trabalhadores. São elas:

Faixa 01 – Redução de 25% da jornada de trabalho e do salário: pode ser aplicada a todos os empregados da empresa, mediante acordo coletivo ou individual. Neste caso, os trabalhadores receberão benefício emergencial de 25% do Seguro-Desemprego.

Faixa 02 – Redução de 50% da jornada e do salário: pode ser aplicada a todos os empregados da empresa mediante acordo coletivo. Para empregados que recebem até 03 salários mínimos ou mais de dois tetos do Regime Geral da Previdência com curso superior, a negociação poderá se dar por meio de acordo individual. Para esta faixa, os empregados irão receber a título de benefício emergencial 50% do Seguro-Desemprego.

Faixa 03 – Redução de 70% da jornada e do salário: pode ser aplicada a todos os trabalhadores desde que por meio de acordo coletivo. Para empregados que recebem até 03 salários mínimos ou mais de dois tetos do Regime Geral da Previdência com curso superior, a negociação poderá se dar por meio de acordo individual. Nesta última faixa, os empregados perceberão 70% do Seguro-Desemprego a título de benefício emergencial.

Esta medida terá prazo máximo de até 90 dias e os acordos individuais deverão ter suas propostas encaminhadas aos empregados com antecedência mínima de 02 dias corridos.

Além disso, os empregados terão garantia provisória no emprego durante o período que perdurar a redução e pelo mesmo período após o restabelecimento norma da jornada de trabalho. Assim, se a redução perdurar por 03 meses, os empregados terão garantia do emprego por 06 meses.

2 – SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO

Está permitida a suspensão dos contratos de trabalho dos empregados pelo período máximo de até 60 dias. Para que a empresa possa realizar a suspensão deve observar o seu faturamento bruto e os demais requisitos:

Para empresas com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões de reais, os empregados deixam de receber salário pago pela empregadora e passam a receber o benefício emergencial de 100% do Seguro-Desemprego. Para empregados que recebem até 03 salários mínimos ou mais de dois tetos do Regime Geral da Previdência com curso superior, a negociação da suspensão poderá se dar por meio de acordo individual. Quanto aos trabalhadores com faixa salarial diferente, a suspensão será objeto de acordo coletivo com os sindicatos das categorias.

Para empresas que contam com o faturamento bruto anual superior a R$ 4,8 milhões, estas deverão manter o pagamento de 30% do salário dos empregados, e o benefício emergencial será no valor de 70% do Seguro-Desemprego. Aqui repete-se a regra do acordo coletivo e individual dependendo das faixas salariais dos empregados.

Frisa-se que no período em que suspensos os contratos de trabalho os empregados não poderão exercer atividades para as empresas, nem mesmo via teletrabalho, trabalho remoto ou à distância.

A proposta de suspensão dos contratos deverá ser encaminhada aos trabalhadores com antecedência mínima de 02 dias corridos, sendo que

durante o prazo da suspensão dos contratos de trabalho todos os benefícios pagos pelas empresas deverão ser mantidos aos empregados.

Além disso, restou estipulado pelo Governo Federal que empregados com contrato suspensos contarão com estabilidade provisória no emprego durante o prazo que durar a suspensão, e por igual prazo após a retomada normal da jornada de trabalho. Ou seja, se o empregado ficar 02 meses com o contrato de trabalho suspenso terá 04 meses de estabilidade provisória no emprego.

3 – BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E RENDA

O benefício emergencial terá como fonte os recursos da União, sendo pago por esta pelo período que durarem a suspensão do contrato de trabalho ou a redução da jornada e do salário acordados entre empresas e empregados, ou empresas e sindicatos.

O valor do benefício terá como base o valor mensal do Seguro-Desemprego ao qual o empregado teria direito em caso de rescisão do contrato de trabalho. O pagamento do valor do benefício NÃO impedirá a concessão e o recebimento do Seguro-Desemprego quando houver o desligamento do empregado da empresa.

Caso os acordos coletivos prevejam percentuais diferentes de redução de jornada e de salário estipulados na medida, o benefício emergencial seguirá as seguintes regras:

– Redução inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial;

– Redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício no valor de 25% do seguro-desemprego;

– Redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício no valor de 50% do seguro-desemprego; e,

– Redução igual ou superior a 70%: benefício no valor de 70% do seguro-desemprego.

IMPORTANTE!!!

Em havendo cessação do estado de calamidade pública, encerramento do período pactuado no acordo individual entre empresa e empregados, ou a

antecipação do fim do período de redução pactuado pela empresa, restam restabelecidas a jornada de trabalho e o salário pago aos trabalhadores.