PUBLICADA NOVA LEI DE FRANQUIAS EMPRESARIAIS

Saiba o que a Lei 13.966/19 traz de novidade.

Foi publicada hoje, 27/12/2019, no Diário Oficial da União, a Lei 13.966/2019, que revoga a legislação anterior e estabelece a nova regulamentação para sistemas de franquias empresariais no Brasil.

A franquia é um sistema adotado mundialmente que tem como característica a autorização de uma parte (o Franqueador) para que outra (o Franqueado) possa utilizar sua marca, ou outros elementos de propriedade intelectual, bem como seu know-how, processos internos e modelo de negócio, para distribuição ou produção de produtos ou serviços. Geralmente esse direito também vem atrelado ao dever de seguir o sistema de implementação, operação e administração desenvolvido pelo Franqueador. Os modelos de franquia e as relações entre Franqueadores e seus Franqueados evoluíram ao longo do tempo, sendo mais comuns e bem sucedidos, atualmente, aqueles que partem de um modelo de negócio já experimentado e bem sucedido pelo Franqueador, que, além de licenciar seus ativos, também transfere conhecimento empírico aos Franqueados, oferece um pacote de serviços e apoio no gerenciamento das operações, e recebe a colaboração dos Franqueados para o aprimoramento constante do modelo (o chamado Business Format Franchising).

Como o estabelecimento franqueado replica um modelo de negócio previamente desenvolvido, experimentado, aprimorado e bem sucedido,  recebe apoio de um Franqueador experiente, além de eventualmente  se beneficiar do rateio de custos e da comunhão de esforços entre a rede de franqueados, obtendo melhores negociações, reduzindo despesas e fortalecendo a marca, a probabilidade de sucesso aumenta e os riscos inerentes a qualquer negócio tendem a se reduzir, em comparação com a criação de um negócio totalmente novo sem estes benefícios.

A Nova Lei revoga a legislação anterior que trata do tema (Lei 8.955/94) e introduz novas regras, que têm por objetivo modernizar a legislação.

O que muda?

          1. Independência entre Franqueado e Franqueador.

Uma das características do Contrato de Franquia é a independência jurídica entre as partes. Reforçando esse entendimento, a Lei 13.966 deixa claro que:

a) o contrato de franquia não estabelece relação de consumo entre o Franqueador e o Franqueado. Com isso, em uma eventual disputa judicial ou arbitral entre essas duas partes não haverá aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC estabelece algumas vantagens à parte considerada vulnerável na relação, como a inversão do ônus da prova (dever de fazer prova sobre o que está sendo discutido no processo);

b) a relação de franquia não caracteriza vínculo empregatício com o Franqueador, tanto em relação ao Franqueado quanto aos seus funcionários.

          2.Circular de Oferta de Franquia.

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é o documento obrigatoriamente disponibilizado pelo Franqueador a algum candidato a Franqueado, para apresentar o negócio e as condições daquele sistema de franquia. Nesse documento, são disponibilizadas as informações necessárias para que o interessado em ser franqueado analise a oportunidade de negócio antes de celebrar o Contrato de Franquia.

A Lei 13.966 acrescentou algumas informações que devem constar obrigatoriamente nas COFs, sendo elas:

a) relação dos Franqueados, subfranqueados e subfranqueadores que se desligaram nos últimos 24 meses (a legislação anterior previa 12 meses);

b) se existe e quais são as regras de concorrência, dentro do território de atuação do Franqueado, com unidades próprias do Franqueador;

c) indicar as condições de tudo o que será oferecido ao Franqueado, inclusive qual o tipo de suporte, supervisão, serviços, treinamentos e manuais que são oferecidas ao Franqueado e como se dará a incorporação de inovações tecnológicas;

d) referir qual a situação do franqueado após o encerramento do contrato, referente ao uso de informações confidenciais e know-how que venha a ter acesso em função da franquia, e a implantação de outra atividade concorrente;

e) referir se existem regras de transferência ou sucessão e, caso existentes, quais são;

f) indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e dos respectivos valores;

g) informações sobre a existência de cotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador, ou a terceiros por este designados, e sobre a possibilidade e as condições para a recusa dos produtos ou serviços exigidos pelo franqueador;

h) indicação de existência de conselho ou associação de franqueados, com as atribuições, os poderes e os mecanismos de representação perante o franqueador, e detalhamento das competências para gestão e fiscalização da aplicação dos recursos de fundos existentes;

i) indicação das regras de limitação à concorrência entre o franqueador e os franqueados, e entre os franqueados, durante a vigência do contrato de franquia, e detalhamento da abrangência territorial, do prazo de vigência da restrição e das penalidades em caso de descumprimento;

j) especificação precisa do prazo contratual e das condições de renovação, se houver;

k) informações sobre o local, dia e hora para recebimento da documentação proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, quando se tratar de órgão ou entidade pública;

l) informação clara expressamente caso haja sublocação do ponto comercial do Franqueador para o Franqueado por valor superior ao que o Franqueador paga ao proprietário do Imóvel.

 

          3.Penalidades

Conforme previa a legislação anterior, caso o Franqueador não disponibilize a COF com no mínimo 10 dias de antecedência à assinatura do contrato, pré-contrato ou de qualquer pagamento de taxa, royalties ou filiação relacionados à Franquia, o Franqueado poderá pleitear a nulidade ou anulabilidade do negócio e exigir a devolução de todos os valores já pagos, corrigidos monetariamente. A Nova Lei também prevê essas mesmas sanções para a hipótese do Franqueador vincular informações falsas na COF, circunstância em que também poderá responder criminalmente pelo ato.

 

          4.Sublocação do ponto comercial do Franqueador para o Franqueado.

Hoje e até que a Nova Lei entre em vigor (o que ocorrerá em noventa dias), a locação em franquias segue a sistemática da lei geral de locações e não havia previsão expressa sobre uma prática bastante comum: a locação do imóvel onde se situa o ponto comercial pelo Franqueador, com posterior sublocação para o Franqueado, o que evita que a Franquia perca o ponto nos casos de encerramento do contrato com o Franqueado ou quando esse se torna inadimplente do contrato de locação.

A lei 13.966 traz especificações sobre a relação de sublocação de imóvel entre Franqueador e Franqueado, determinando as seguintes regras:

a) Qualquer parte (tanto o Franqueado quanto o Franqueador) pode propor a renovação da locação do imóvel, mas ambas as partes serão obrigatoriamente mantidas no contrato, com exceção dos casos de inadimplemento dos alugueis ou do contrato de franquia;

b) O Franqueador poderá sublocar o imóvel por valor superior ao que ele paga ao proprietário do imóvel. Todavia, essa possibilidade deve constar expressamente e de forma clara na COF e não poderá implicar em ônus excessivo para o franqueado;

 

5Contrato de Franquia Internacional

A Nova Lei cria a figura do “Contrato Internacional de Franquia”, que é aquele em que as partes, seja pelo seu domicílio, nacionalidade ou localização da unidade objeto do contrato, tem vínculo com mais de um país.

Nesses casos, os contratos terão as seguintes especificações:

a) devem ser escritos em língua portuguesa ou conter tradução certificada para a língua portuguesa, custeada pelo Franqueador;

b) podem indicar o foro competente para discutir o contrato, o qual deverá ser o do país de domicílio de uma das partes;

c) caso indique o foro competente para discutir o contrato, ambas as partes deverão constituir e manter representante legal ou procurador devidamente qualificado e domiciliado no país do foro definido, com poderes para representá-las administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

 

          6.Arbitragem

A Lei 13.966/19 também deixa claro que as partes podem eleger juízo arbitral para solucionar controvérsias envolvendo o contrato de franquia.

O Projeto que originou a lei previa ainda a possibilidade de empresas públicas e sociedades de economia mista adotarem o sistema de franquia. Todavia, essa disposição recebeu veto presidencial, sob a justificativa de que a medida geraria insegurança jurídica por estar em descompasso e incongruente com a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), a qual dispõe que as empresas estatais realizam procedimentos licitatórios com base naquele marco regulatório.

 

Ficou interessado em implementar um sistema de franquia ou revisar o seu sistema de acordo com a nova Legislação? Está precisando de ajuda pra analisar uma COF e se tornar um franqueado? A Dutra conta com uma equipe multidisciplinar que pode te ajudar com tudo isso. Faça contato através de nossas redes sociais ou através do nosso telefone 51 3527.4145.

 

Por Jonatan Werb e Tássia Rosa.